• Parecer Jurídico ao PL 007/17 (479 kB)

    Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 007/17 – “De autoria do Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas, Sr. Carlos José de Jesus Sena, retorna a esta Consultoria o presente Projeto de Lei nº 007/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jenipapo de Minas-MG, para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.”